POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO SISTEMA SEBRAE
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso do SISTEMA SEBRAE com a privacidade e o tratamento dos dados pessoais de seus USUÁRIOS.
Como condição de acesso aos sistemas do SEBRAE, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta, estando plenamente ciente da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados pessoais e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para as finalidades abaixo especificadas.
Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deve descontinuar o seu acesso no SEBRAE.
DADOS PESSOAIS
PRAZO DE
ARMAZENAMENTO
FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais
10 anos após o término da relação
Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e art. 70 da Constituição Federal.
Dados de identificação digital
6 meses do último acesso
Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14)
4.7 O SEBRAE utiliza cookies e tecnologias similares para avaliar e compreender o perfil e o comportamento dos USUÁRIOS que visitam ou acessam as páginas, com a finalidade de personalizar a experiência de navegação do USUÁRIO ao promover e divulgar produtos e serviços, além de realizar prevenção a fraudes.
A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais deve ser regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/Distrito Federal para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.
Cookies: Pequenos arquivos enviados pelos sistemas do SEBRAE, gravados nos dispositivos dos USUÁRIOS, que armazenam as preferências e outras informações, com a finalidade de personalizar a navegação dos USUÁRIOS no SITE, de acordo com o seu perfil.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É o conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.
Session ID: Credencial de um USUÁRIO necessária para acessar os sistemas do SEBRAE
e utilizar as suas funcionalidades.
USUÁRIO: Pessoa natural que acessa e/ou utiliza as funcionalidades dos sistemas do
SEBRAE.
ESTA POLÍTICA FOI APROVADA PELA RESOLUÇÃO CDN Nº 357/2020.
ANEXO I – LISTA DE DADOS PESSOAIS E FINALIDADES DE USO
TIPOS DE DADOS
FINALIDADE DE USO DOS DADOS
Cadastrais
Nome completo, e- mail, nome da mãe, escolaridade, endereço, telefone, CNPJ e vínculo com a empresa, CPF, sexo, senha de acesso, data de nascimento e foto/imagem.
- Identificar o USUÁRIO;
- Prover atendimento personalizado;
o USUÁRIO;
- Realizar pesquisas do interesse do Sebrae;
- Personalizar o ambiente dos clientes em sua
navegação nos ambientes digitais do SEBRAE.
Informações sobre transações
Produtos e serviços adquiridos e respectivas quantidades, data e período da transação,
número da nota fiscal
Creditar os produtos e serviços adquiridos
Endereço IP e Porta Lógica de Origem, Registros de interações com os ambientes digitais, Telas acessadas, dispositivo (versão do sistema operacional, Geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário), Session ID e Cookies.
- Identificar o USUÁRIO
- Administrar, creditar e enviar serviços adquiridos por meio dos ambientes digitais;
- Cumprir as obrigações decorrentes do uso dos serviços;
- Promover e divulgar produtos e serviços;
- Realizar prevenção a fraudes, personalizar a experiência de navegação nos canais, por meio de georreferenciamento;
Dados anonimizados
-
Elaborar análises e estudos estatísticos